Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 78 - Direito Tributário

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Antecipando-se à tão falada reforma tributária, o Congresso Nacional autorizou, recentemente, os Municípios a promover alteração na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive, a alterar suas alíquotas. Assim, o importante Município de Cajazeiras-PB, por lei própria, publicada em 16 de agosto do corrente ano, aumentou em mais 3% a alíquota do referido imposto. Silenciou, entretanto, quanto à data a partir da qual poderia ser cobrado, na forma alterada. Levando em conta o Princípio da Anterioridade, previsto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:


A O imposto somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei municipal.
  
B O imposto somente poderá ser cobrado 45 dias após a publicação da lei municipal.
  
C O imposto somente poderá ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
  
D O imposto pode ser cobrado a partir da data da publicação da lei, uma vez que não está sujeito ao Princípio da Anterioridade.
  
  


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