2003 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

1.175 pessoas responderam.

Direito Tributário


78ª Questão:

Antecipando-se à tão falada reforma tributária, o Congresso Nacional autorizou, recentemente, os Municípios a promover alteração na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive, a alterar suas alíquotas. Assim, o importante Município de Cajazeiras-PB, por lei própria, publicada em 16 de agosto do corrente ano, aumentou em mais 3% a alíquota do referido imposto. Silenciou, entretanto, quanto à data a partir da qual poderia ser cobrado, na forma alterada. Levando em conta o Princípio da Anterioridade, previsto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

a) O imposto somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei municipal.

289 marcações (25%)
b) O imposto somente poderá ser cobrado 45 dias após a publicação da lei municipal.

65 marcações (6%)
c) O imposto somente poderá ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

682 marcações (58%)
d) O imposto pode ser cobrado a partir da data da publicação da lei, uma vez que não está sujeito ao Princípio da Anterioridade.

139 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.