Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 77 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em matéria tributária, acerca do Princípio da Legalidade, a Constituição Federal autoriza:

A	O Poder Executivo pode, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B	O Poder Executivo pode alterar a base de cálculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados por meio de Decreto.

C	O Poder Executivo pode, por decreto, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

D	Somente por lei complementar a alíquota e a base de cálculo dos impostos podem se alteradas.