2003 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

1.657 pessoas responderam.

Direito Tributário


77ª Questão:

Em matéria tributária, acerca do Princípio da Legalidade, a Constituição Federal autoriza:

a) O Poder Executivo pode, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

212 marcações (13%)
b) O Poder Executivo pode alterar a base de cálculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados por meio de Decreto.

380 marcações (23%)
c) O Poder Executivo pode, por decreto, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

615 marcações (37%)
d) Somente por lei complementar a alíquota e a base de cálculo dos impostos podem se alteradas.

450 marcações (27%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.