Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 75 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

A	A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B	A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.

C	É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.

D	A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.