2003 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
1.579 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
1.579 pessoas responderam.
Direito Administrativo
75ª Questão:
Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:
a) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
497 marcações (31%)
497 marcações (31%)
b) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.
371 marcações (23%)
371 marcações (23%)
c) É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.
196 marcações (12%)
196 marcações (12%)
d) A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.
515 marcações (33%)
515 marcações (33%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2003.