Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 95 - Direito Constitucional

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É comum, hoje, constar, em leis alteradas, artigos com numeração repetida, seguida de uma letra, como no artigo 359 do Código Penal, já que acrescidos os artigos 359-A, 359-B etc. Essa técnica legislativa obedece ao disposto em:


A lei complementar;
  
B lei ordinária;
  
C decreto legislativo;
  
D resolução do Congresso Nacional.
  
  


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