Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 79 - Direito Tributário

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A Padaria Pão de Ouro deve a União R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de imposto de renda. Ao mesmo tempo, é credora da União no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dívida já vencida, pelo fornecimento de pão, leite e café. O crédito tributário, então, será extinto:


A automaticamente, pela compensação nos termos do Código Tributário Nacional(CTN), independentemente de lei federal específica autorizando-a;
  
B automaticamente, pela decadência, na data do vencimento do crédito do contribuinte;
  
C automaticamente, pela transação nos termos do Código Tributário Nacional;
  
D pela compensação, havendo lei federal autorizativa e acerto entre as partes.
  
  


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