Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 46 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo a moderna doutrina, constituem condições da ação penal: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de partes, o interesse de agir e