Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 29 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Ressalte a alternativa com defeito jurídico:


A devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 24 horas, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
  
B Admitem-se também embargos de terceiro:I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; II. para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
  
C Em relação aos Juizados Especiais, é correto afirmar-se que: a) da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado; b) O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado; e c) no recurso para a turma, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
  
D Ainda sobre os Juizados Especial, é incorreto dizer-se que: a) o recurso para a turma, interposto do prazo de 10 dias, não está sujeito a preparo; b) o recuso terá somente efeito devolutivo; c) o vencido será condenado em custas.
  
  


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