Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 18 - Direito Civil e Processo Civil

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Assinale a premissa falsa:


A A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
  
B Em se tratando de sociedade simples, é lícito afirmar-se que: I. no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, mas, não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir; II. o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; b) - provando-se que era conhecida do terceiro; e c) tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.
  
C A sociedade simples, como sociedade personificada, se sujeita à regra segundo a qual a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
  
D Dissolve-se a sociedade simples quando ocorrer: I. o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;II - o consenso unânime dos sócios; III. a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV. a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V. a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar; VI - pela declaração da falência.
  
  


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