a) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

129 marcações (15%)

b) Em se tratando de sociedade simples, é lícito afirmar-se que: I. no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, mas, não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir; II. o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; b) - provando-se que era conhecida do terceiro; e c) tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

262 marcações (30%)

c) A sociedade simples, como sociedade personificada, se sujeita à regra segundo a qual a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

218 marcações (25%)