Prova da OAB - 0 Exame (2003.3)
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Prova aplicada em Novembro/2003

Questão 32 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta:

A	princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais;

B	tempo do crime considerado pelo Código Penal é momento do resultado;

C	A medida provisória mesmo antes de publicada no Diário Oficial, pode instituir crime e pena criminal;

D	Pelo princípio da legalidade, a exigência da lei prévia e estrita impede a aplicação, no Direito Penal, da analogia in bonam partem, mas não obsta a aplicação da analogia in malam partem, justificada pela eqüidade.