b) tempo do crime considerado pelo Código Penal é momento do resultado;

249 marcações (18%)

c) A medida provisória mesmo antes de publicada no Diário Oficial, pode instituir crime e pena criminal;

43 marcações (3%)

d) Pelo princípio da legalidade, a exigência da lei prévia e estrita impede a aplicação, no Direito Penal, da analogia in bonam partem, mas não obsta a aplicação da analogia in malam partem, justificada pela eqüidade.

303 marcações (22%)