Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É correto afirmar que:

A	o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor ação de inconstitucionalidade;

B	ação de inconstitucionalidade por omissão pretende tornar plenamente eficaz norma constitucional dependente de regulação;

C	não há pedido de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade;

D	o Presidente da República não pode vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por considerá-lo inconstitucional.