Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 80 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É verdadeiro afiançar que no Brasil:

A	é vedada edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar;

B	não há controle preventivo de constitucionalidade;

C	o Congresso Nacional não pode sustar decreto presidencial que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

D	não é possível controle de constitucionalidade de ato normativo do poder público.