2004 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.

1.770 pessoas responderam.

Direito Constitucional


80ª Questão:

É verdadeiro afiançar que no Brasil:

a) é vedada edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar;

1.294 marcações (73%)
b) não há controle preventivo de constitucionalidade;

73 marcações (4%)
c) o Congresso Nacional não pode sustar decreto presidencial que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

281 marcações (16%)
d) não é possível controle de constitucionalidade de ato normativo do poder público.

122 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2004.