Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 73 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta, acerca do lançamento tributário:

A	O lançamento reporta-se à data da criação do tributo e rege-se pela lei então vigente;

B	O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado;

C	A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

D	O auto de infração lavrado por autoridade administrativa tributária competente é uma modalidade de lançamento por homologação.