Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 65 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Assinale a assertiva correta:


A a definição de uma determinada atividade como serviço público, podendo ser exercida diretamente pelo Estado ou por delegados, depende de ato administrativo da autoridade competente;
  
B o fundamento do poder de polícia está assentado na predominância jurídica do interesse público sobre o interesse privado, assim admite-se a autoexecutoriedade de medidas de polícia em casos de urgência;
  
C a intervenção na propriedade privada é matéria estranha ao direito administrativo em função do princípio constitucional da livre iniciativa;
  
D uma das formas de manifestação do princípio do devido processo legal consiste na aplicação da figura da “verdade sabida”, quando a autoridade competente promove a aplicação de penalidade disciplinar por ter conhecimento pessoal e direto da infração cometida.
  
  


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