a) a definição de uma determinada atividade como serviço público, podendo ser exercida diretamente pelo Estado ou por delegados, depende de ato administrativo da autoridade competente;

313 marcações (24%)

c) a intervenção na propriedade privada é matéria estranha ao direito administrativo em função do princípio constitucional da livre iniciativa;

32 marcações (2%)

d) uma das formas de manifestação do princípio do devido processo legal consiste na aplicação da figura da “verdade sabida”, quando a autoridade competente promove a aplicação de penalidade disciplinar por ter conhecimento pessoal e direto da infração cometida.

159 marcações (12%)