Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 64 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva correta:

A	as praias são bens de uso comum do povo e, em regra, podem ser afetadas, por ato administrativo, para uso privativo pelo particular;

B	os terrenos de marinha, bens da União, podem ser utilizados pelo particular sob regime de enfiteuse;

C	a afetação significa o uso dado pelo particular ao bem público objeto de desapropriação antes da imissão na posse;

D	toda limitação administrativa sobre a propriedade particular pressupõe indenização justa, prévia e em dinheiro.