2004 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

1.399 pessoas responderam.

Direito Administrativo


64ª Questão:

Assinale a assertiva correta:

a) as praias são bens de uso comum do povo e, em regra, podem ser afetadas, por ato administrativo, para uso privativo pelo particular;

181 marcações (13%)
b) os terrenos de marinha, bens da União, podem ser utilizados pelo particular sob regime de enfiteuse;

523 marcações (37%)
c) a afetação significa o uso dado pelo particular ao bem público objeto de desapropriação antes da imissão na posse;

265 marcações (19%)
d) toda limitação administrativa sobre a propriedade particular pressupõe indenização justa, prévia e em dinheiro.

430 marcações (31%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2004.