Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 41 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Caberá apelação da decisão:

A	condenatória ou absolutória, proferida em ação penal originária;

B	que absolver sumariamente o acusado;

C	que declarar extinta a punibilidade;

D	do Tribunal do Júri, que contrariar manifestamente a prova dos autos.