Prova da OAB - 0 Exame (2004.2)
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Prova aplicada em Agosto/2004

Questão 31 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Na aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal em vigor:

A	mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo da lex mitior;

B	permanece fiel ao critério da retroatividade irrestrita da lei mais benigna;

C	acolhe a retroatividade da lei mais benigna, desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado;

D	só aceita a retroatividade em caso de abolitio criminis.