2004 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

1.966 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


31ª Questão:

Na aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal em vigor:

a) mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo da lex mitior;

299 marcações (15%)
b) permanece fiel ao critério da retroatividade irrestrita da lei mais benigna;

957 marcações (49%)
c) acolhe a retroatividade da lei mais benigna, desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado;

449 marcações (23%)
d) só aceita a retroatividade em caso de abolitio criminis.

261 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2004.