Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 92 - Direito Constitucional

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Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:


A A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
  
B Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
  
C A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
  
D Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.
  
  


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