Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 90 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:


A A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;
  
B A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;
  
C No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;
  
D A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão