b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;

541 marcações (26%)

c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;

424 marcações (21%)

d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

454 marcações (22%)