Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 65 - Direito Administrativo

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Assinale a assertiva CORRETA:


A O princípio da horizontalidade não ocupa posição central entre os elementos integrantes do regime jurídico-administrativo;
  
B A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;
  
C O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à propriedade do cidadão em função do interesse público;
  
D O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade, explicitado no art. 5o, inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à negociação, realizada pela autoridade julgadora federal com o servidor infrator, para conversão da pena de suspensão em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
  
  


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