b) A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;

354 marcações (27%)

c) O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à propriedade do cidadão em função do interesse público;

194 marcações (15%)

d) O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade, explicitado no art. 5o, inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à negociação, realizada pela autoridade julgadora federal com o servidor infrator, para conversão da pena de suspensão em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

456 marcações (35%)