Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 60 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva CORRETA:

A	O direito constitucional de propriedade (artigo 5o, incisos XXII e XXIII) impede o confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem a devida indenização;

B	A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;

C	Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado;

D	Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse, instituto abolido pelo novo Código Civil.