2005 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

1.378 pessoas responderam.

Direito Administrativo


60ª Questão:

Assinale a assertiva CORRETA:

a) O direito constitucional de propriedade (artigo 5o, incisos XXII e XXIII) impede o confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem a devida indenização;

136 marcações (10%)
b) A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;

279 marcações (20%)
c) Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado;

724 marcações (53%)
d) Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse, instituto abolido pelo novo Código Civil.

239 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.