Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 43 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

A	Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

B	Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;

C	A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;

D	Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.