2005 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

1.484 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


43ª Questão:

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

858 marcações (58%)
b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;

142 marcações (10%)
c) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;

140 marcações (9%)
d) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.

344 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.