Prova da OAB - 0 Exame (2005.2)
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Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 32 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que:


A A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa;
  
B A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;
  
C Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade;
  
D Não extingue a punibilidade.