a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;

479 marcações (29%)

b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;

136 marcações (8%)

c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;

146 marcações (9%)