Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 94 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.

A	Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.

B	Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.

C	Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

D	A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.