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2006 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
1.957 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
1.957 pessoas responderam.
Direito Tributário
94ª Questão:
Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.
a) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros. 
853 marcações (44%)
853 marcações (44%)
b) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.
454 marcações (23%)
454 marcações (23%)
c) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.
298 marcações (15%)
298 marcações (15%)
d) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
352 marcações (18%)
352 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.