Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 78 - Direito Administrativo

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Anexo para as questões 76 a 79

Texto para as questões de 76 a 79.



A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos

especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.


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Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I. O contrato deve ter objeto definido.

II. O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV. O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens


A I e III.
  
B I e IV.
  
C II e III.
  
D II e IV.
  
  


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