2006 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Administrativo

Anexo para as questões 76 a 79

Texto para as questões de 76 a 79.



A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos

especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.


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78ª Questão:

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I. O contrato deve ter objeto definido.

II. O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV. O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

1.860 marcações (74%)
b) I e IV.

361 marcações (14%)
c) II e III.

220 marcações (9%)
d) II e IV.

69 marcações (3%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.