Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 60 - Direito Processual Penal

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Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.


A Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.
  
B Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  
C Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.
  
D Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.
  
  


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