2006 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

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Direito Processual Penal


60ª Questão:

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.

277 marcações (16%)
b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

141 marcações (8%)
c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

1.091 marcações (63%)
d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

220 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.