Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 56 - Direito Processual Penal

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Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.


A O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público.
  
B As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.
  
C O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.
  
D Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.
  
  


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