Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 52 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

A	a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.

B	o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.

C	o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

D	o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.