b) o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.

497 marcações (16%)

c) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

417 marcações (13%)

d) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

712 marcações (23%)