Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 18 - Direito Constitucional

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Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador - BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve


A indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.
  
B indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.
  
C indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.
  
D declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.
  
  


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