2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

4.221 pessoas responderam.

Direito Constitucional


18ª Questão:

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador - BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.

919 marcações (22%)
b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.

1.696 marcações (40%)
c) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.

395 marcações (9%)
d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

1.211 marcações (29%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.