Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 93 - Direito Tributário

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Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória.


A Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática.
  
B A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício.
  
C A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar.
  
D A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente.
  
  


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