Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 92 - Direito Tributário

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Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta.


A O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e declaratória.
  
B O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.
  
C O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.
  
D O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.
  
  


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