2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

1.450 pessoas responderam.

Direito Tributário


92ª Questão:

Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e declaratória.

327 marcações (23%)
b) O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.

753 marcações (52%)
c) O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.

245 marcações (17%)
d) O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

125 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.